Observações sobre as penalidades tributárias

Analisa as penalidades tributárias, abordando temas como a distinção das sanções administrativa e criminal, os procedimentos para propositura da ação, a responsabilidade pessoal e criminal e a natureza de crimes previstos na lei nº 8.137, de 1990.

Main Author: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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