Servidores contratados temporariamente. Prestação de serviços. Impossibilidade de participarem de processo licitatório

Trata de parecer sobre a participação de servidor público em procedimento licitatório e a necessidade de recisão de contrato temporário de servidor para que participe de licitação.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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