Dever regulamentar nas sanções regulatórias

Discorre sobre o fato de as autoridades administrativas estarem, em seu dever regulamentar, “impedidas de, sem normatização prévia, criar situações subjetivas passivas para os regulados”. Comenta ainda acerca da insuficiência de regulamentação sobre infrações e sanções em telecomunicações....

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Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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