Autorizações e contratos de serviços públicos

Discorre sobre os contratos de prestação de serviços públicos, analisando os critérios para sua autorização administrativa, as tarefas constitucionais, referentes a essa atividade, imputadas à União e a intervenção pública na economia.

Main Author: Moreira, Egon Bockmann
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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