Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar

Aborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.

Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Aborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.