Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar

Aborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.

Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-337352017-05-22STJNobre Júnior, Edilson Pereira2010-10-19T11:34:12Z2010-10-19T11:34:12Z2010-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33735Aborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”."The expansion of constitutional jurisdiction has made necessary the institution of urgent mechanisms meant to prevent the immediate enforcement of unconstitutional laws and executive and legislative acts from resulting in an irreversible reality, which is the reason why legal systems have been concerned with the establishment of preventive writs even in the field of abstract judicial review, that is, when there is no concrete case."ArtigoFiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelarPortuguêsMedida cautelar, BrasilControle da constitucionalidade, BrasilRecurso de inconstitucionalidadeA & C : revista de direito administrativo e constitucional
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