Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar
Aborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.
| Main Author: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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