Dos limites à autocorreção dos atos administrativos

Aborda o poder de autotutela ou autocorreção da Administração Pública, analisando as súmulas n. 346 e n. 473, do Supremo Tribunal Federal, a lei federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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