Dos limites à autocorreção dos atos administrativos
Aborda o poder de autotutela ou autocorreção da Administração Pública, analisando as súmulas n. 346 e n. 473, do Supremo Tribunal Federal, a lei federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Main Author: | Copola, Gina |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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