Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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