Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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