Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à administração pública brasileira

Discute as “políticas públicas como instrumento na construção democrática do conteúdo material do direito à saúde”, apresentando a configuração desse direito na Constituição Federal brasileira ao longo do tempo.

Main Author: Pivetta, Saulo Lindorfer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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