Acumulação de cargos públicos. Regra geral no sentido da inacumulabilidade. Exceções expressamente delineadas no texto constitucional. Cargo em comissão e contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Impossibilidade. Dedicação integral e exclusiva ao cargo comissionado

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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