Acumulação de cargos públicos. Regra geral no sentido da inacumulabilidade. Exceções expressamente delineadas no texto constitucional. Cargo em comissão e contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Impossibilidade. Dedicação integral e exclusiva ao cargo comissionado
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Summary: |
Trata-se de parecer. |
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