Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-337752017-05-22STJMartins, Ives Gandra da Silva2010-10-19T21:07:28Z2010-10-19T21:07:28Z2010-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33775Trata-se de parecer.Opina sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, que veda a cessão do direito de reembolso das despesas médico-hospitalares pelo DPVAT em favor dos hospitais vinculados contratualmente ao SUS. Trata ainda da transgressão a direitos individuais disponíveis.Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveisPortuguêsCessão de direitos, BrasilSeguro de automóveis, BrasilAcidente de trânsito, parecer, BrasilHospital, reembolso, BrasilIndenização por acidente, BrasilArguição de inconstitucionalidade, BrasilPrincípio da razoabilidade, BrasilAutonomia da vontade, BrasilInteresse individual, proteção, BrasilAcidente de automóvelAcidente de tráfegoAutomóvel, acidenteTráfego, acidenteTrânsito, acidenteInteresse pessoalInteresse privadoSeguro (automóveis)Revista fórum de direito tributário
institution STJ
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topic Cessão de direitos, Brasil
Seguro de automóveis, Brasil
Acidente de trânsito, parecer, Brasil
Hospital, reembolso, Brasil
Indenização por acidente, Brasil
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Princípio da razoabilidade, Brasil
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Martins, Ives Gandra da Silva
Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis
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