Licitação nas estatais em face da E.C. nº 19
Tece considerações acerca das licitações nas estatais em face da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Analisa o art. 22, inciso XXVII do texto constitucional e sua interpretação na questão da prestação de serviços públicos.
| Main Author: | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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