Licitação nas estatais em face da E.C. nº 19

Tece considerações acerca das licitações nas estatais em face da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Analisa o art. 22, inciso XXVII do texto constitucional e sua interpretação na questão da prestação de serviços públicos.

Main Author: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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