Legalidade de contratos de cessão de crédito

Trata da legalidade de contratos de cessão de crédito realizados por entes municipais envolvendo verba referente a compensação financeira, tendo como base normativa a Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, e a Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1889 e a Resolução nº 88/01-ANEEL.

Main Author: Alencar, Dilermando Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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