Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07
Trata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critér...
| Main Author: | Fortini, Cristiana |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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