Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07

Trata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critér...

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Main Author: Fortini, Cristiana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
EPP
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-338212017-06-20 Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07 Fortini, Cristiana Microempresa, regulação, Brasil Pequena empresa, regulação, Brasil Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] Licitação, normas, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006] Empresa de pequeno porte Empresa pequena EPP Trata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critérios de empate e desempate e outras hipóteses de favorecimento, analisando o decreto nº 6.204/07. 2010-10-21T11:48:06Z 2010-10-21T11:48:06Z 2008-07 Artigo FORTINI, Cristina. Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, ano 7, n. 79, jul. 2008. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33821>. Acesso em: 28 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33821 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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