Licitação e iluminação pública

Avalia a necessidade de licitação nos contratos celebrados entre a concessionária de distribuição de energia elétrica e os Municípios, analisando os casos de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório.

Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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