Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa

Estuda o foro privativo para prefeitos municipais nos atos de improbidade administrativa e a competência para seu julgamento, além de abordar a natureza civil das ações de improbidade.

Main Author: Franco Júnior, Raul de Mello
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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