Saneamento básico : competências constitucionais da União, Estados e Municípios

Descreve o papel do sistema das águas, sua propriedade e sua múltipla utilização no texto constitucional brasileiro, abordando a competência para a prestação do serviço de saneamento básico, o conflito entre o interesse local e o interesse comum e o controle da poluição para proteção ambiental....

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Main Author: Barroso, Luís Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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