Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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