Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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