Convênio da Prefeitura Municipal de *** com a APAE. Impossibilidade de utilização de recurso dos 40% livres do FUNDEB para custear ensino básico aos excepcionais

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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