Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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