Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-338792017-06-20 Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda Dívida, parcelamento, parecer, Brasil Parecer Precatório, Brasil Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre a possibilidade de firmar acordo para parcelamento de dívida, “mesmo havendo quebra da ordem cronológica”. 2010-10-22T20:40:35Z 2010-10-22T20:40:35Z 2010-07 Artigo CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33879>. Acesso em: 15 out. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33879 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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