Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)

Analisa a validade jurídica da cláusula limitativa proposta na portaria interministerial dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, a qual determina que a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista na Lei nº 10.132, de 2001, “alcança, exclusivamente, as...

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Main Author: Grillo, Fábio Artigas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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