Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo

Sugere que um parlamentar impetre um mandado de segurança no STF para o controle preventivo judicial de constitucionalidade das emendas de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo.

Main Author: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Sugere que um parlamentar impetre um mandado de segurança no STF para o controle preventivo judicial de constitucionalidade das emendas de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo.