A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário

Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidad...

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Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-339022017-06-20 A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Responsabilidade fiscal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Orçamento público, Brasil Finanças públicas, Brasil Orçamento público, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Verba pública Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias. 2010-10-25T20:08:23Z 2010-10-25T20:08:23Z 2001-03 Artigo FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Lei de Responsabilidade Fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33902>. Acesso em: 22 out. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33902 pt_BR Fórum administrativo: direito público
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Verba pública
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
description Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.
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