A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário

Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidad...

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Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
description Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.
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