Tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa

Trata da tutela específica, analisando a natureza dos provimentos jurisdicionais , os poderes a disposição dos magistrados, bem como suas limitações “e dos meios executivos admitidos pelo sistema do Código para obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva”.

Main Author: Monnerat, Fábio Victor da Fonte
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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