Do pressuposto único para incidência do princípio da fungibilidade dos recursos no processo civil

Trata do “pressuposto único para incidência, na atualidade, do princípio da fungibilidade recursal”, analisando-o no âmbito processual civil.

Main Authors: Gomes, Magno Federici, Rodrigues, Marco Aurélio Abrantes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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