Pedido de reconsideração

Trata do pedido de reconsideração, “analisando suas hipóteses de cabimento, seus requisitos, seu prazo, sua legitimidade, seu conteúdo, seus efeitos, dentre outras questões pertinentes, tudo em conformidade com o sistema processual vigente”.

Main Author: Lemos, Jonathan Iovane de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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