Do descumprimento do princípio do juízo natural : CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado : Princípio da subsidiariedade

Aborda a discussão acerca da competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado: se é do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal ao qual o magistrado está vinculado, examinando legislação, princípios e casos.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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