O abusivo controle administrativo de decisões judiciais pelo Conselho da Justiça Federal : grave atentado à segurança jurídica do estado democrático de direito

Trata da competência do Conselho da Justiça Federal no que tange às funções administrativa e jurisdicional.

Main Author: Prudente, Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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