Acumulação de cargos públicos, funções ou empregos no âmbito da administração pública

Aborda os aspectos constitucionais da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública, inclusive os das constituições anteriores, além de estudar as situações de permissividade, a necessidade de demonstração de compatibilidade de horários no serviço público e a opção tempestiva por um dos...

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Main Author: Aschar, Juliana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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