Declaração de inidoneidade: ilegalidade do efeito "dominó"
Analisa a inidoneidade e seus efeitos. Estuda parecer sobre contrato administrativo que produziu “efeito dominó” sobre todos os demais ajustes celebrados, ocasionando uma espécie de rescisão coletiva.
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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