Sobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao artigo 6° da Lei n. 12.016/09) = Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09)

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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