Neoconstitucionalismo e políticas públicas : os desafios do Poder Judiciário para a concretização das normas constitucionais

Defende o movimento de justiciabilidade de políticas públicas, que permite a interferência do Poder Judiciário, em caráter extraordinário, quando omissos os Poderes Executivo e Legislativo, a fim de garantir a efetividade das normas constitucionais, especialmente as que tratam dos direitos fundament...

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Main Authors: Göttems, Claudinei J., Borges, Rodrigo Lanzi de Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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