A dignidade da pessoa humana como substratum dos direitos fundamentais : aos direitos sociais cabe a proteção do artigo 60, §4º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil?

Sugere que há conteúdo material de direito fundamental fora do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e discute a hipótese de se estender a esse conteúdo a proteção de seu artigo 60, §4º, inciso IV.

Main Author: Jesus, Thiago Allisson Cardoso de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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