Captação ilícita de sufrágio : novas reflexões em decalque

Analisa a Lei n° 9.840, de 28 de setembro de 1999, que prevê crime eleitoral denominado captação de sufrágio objetivando estabelecer regras para a obtenção do voto popular. Examina a composição e a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Main Author: Costa, Adriano Soares da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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