O Imposto sobre Serviços e os Cartórios
Discorre sobre o imposto sobre os Serviços Notariais e de Registro, analisando a competência tributária municipal e as consequências segundo a Lei de Responsabilidade fiscal caso o administrador cometa “negligência na arrecadação de tributo ou renda”.
| Main Author: | Mayrink, Cristina Padovani |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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