Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República

Trata-se de parecer.

Main Authors: Machado, Lívia Simões, Oliveira, Adilson José de, Santos, Marcela Serra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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