Instituição da COSIP. Lei Complementar Municipal nº 10/2002. Possibilidade de Diminuição no Valor do Tributo por Equívoco de Cálculo do Poder Público. Confirmado pela Invocação Popular. Propositura de Projeto de Lei Modificando os Respectivos Valores. Lei Aprovada. Vigência no Mesmo Exercício Financeiro. Benefício para o Contribuinte. Hipótese de Retroatividade da Lei Tributária. Consonância com a LRF. Não Configuração de Renúncia de Receita
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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