Adicional de insalubridade. Direito constitucional. Percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento mensal. Decreto nº 005/95, art. 4º

Trata-se de parecer.

Main Authors: Machado, Lívia Simões, Castro, José Nilo de, Santos, Marcela Serra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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