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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-340122017-06-20 Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42 Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de Contrato administrativo, Brasil Despesa pública, Brasil Mandato eletivo, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Mandato legislativo Mandato parlamentar Mandato político Mandato presidencial Gastos da administração pública Gastos públicos Contrato de direito público Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Trata-se de parecer. Opina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2010-10-28T18:39:17Z 2010-10-28T18:39:17Z 2004-07 Artigo COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34012>. Acesso em: 25 out. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34012 pt_BR Revista Brasileira de Direito Municipal
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Mandato legislativo
Mandato parlamentar
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