Cargos públicos. Regra da inacumulabilidade. Exoneração. Necessidade. Anulação do concurso. Retorno ao cargo anterior. Impossibilidade

Opina sobre retorno de servidores públicos aos cargos que ocupavam anteriormente a posse em cargos para os quais foram aprovados por meio de concurso público anulado posteriormente por decisão judicial.

Main Authors: Moreira, Vital, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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