Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Descumprimento das exigências legais : responsabilização do poder público

Trata-se de parecer.

Main Authors: Machado, Lívia Simões, Castro, José Nilo de, Santos, Marcela Serra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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