Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00

Trata-se de parecer.

Main Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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