Comentários à Súmula 670 do STF : "iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa"

Comenta a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal, analisando a impossibilidade de remuneração mediante taxa da iluminação pública.

Main Author: Mayrink, Cristina Padovani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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