Comentários à Súmula 670 do STF : "iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa"
Comenta a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal, analisando a impossibilidade de remuneração mediante taxa da iluminação pública.
| Main Author: | Mayrink, Cristina Padovani |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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Comenta a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal, analisando a impossibilidade de remuneração mediante taxa da iluminação pública. |
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