Área de Preservação Permanente. Loteamento Irregular. Projeto de Lei para Legalização. Impossibilidade. Necessidade de Autorização do Órgão Estadual Competente

Trata-se de parecer.

Main Authors: Waller, Renata Castanheira de Barros, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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