Medida administrativa de apreensão do veículo. Taxas de remoção e estada de veículos. Taxas de polícia. Exercício do poder de polícia. Princípio da legalidade. Tributo municipal. Dívida ativa. Execução fiscal.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Costa, Camila Maia Pyramo, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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