Medida administrativa de apreensão do veículo. Taxas de remoção e estada de veículos. Taxas de polícia. Exercício do poder de polícia. Princípio da legalidade. Tributo municipal. Dívida ativa. Execução fiscal.
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Costa, Camila Maia Pyramo, Castro, José Nilo de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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